Nine Casino

Termos e Condições do ninescasinoportugal.net (Nine Casino)

Última atualização: 13/03/2026

1. Introdução e aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições (os Termos) regulam o acesso e a utilização do website ninescasinoportugal.net (o Website) e de quaisquer conteúdos, funcionalidades, jogos, ferramentas, áreas de conta e demais serviços disponibilizados através do Website (em conjunto, os Serviços).

1.2. Ao aceder ao Website, criar uma conta, efetuar um depósito, participar em jogos/apostas, solicitar um levantamento ou, de qualquer outra forma, utilizar os Serviços, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar juridicamente vinculado a estes Termos. Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar o Website nem os Serviços.

1.3. Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre o utilizador (o Jogador) e a entidade operadora responsável pela disponibilização dos Serviços sob a marca Nine Casino (o Operador). Para efeitos de contacto e comunicações relacionadas com estes Termos, o canal oficial é o e-mail support@ninescasinoportugal.net.

1.4. Os Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas que cumpram os requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos e na legislação aplicável em Portugal, incluindo regras de proteção do consumidor, prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e normas de jogo responsável.

1.5. O acesso aos Serviços pode estar sujeito a verificação de identidade (KYC), diligência devida, controlos de prevenção de branqueamento de capitais (AML), validação de idade e/ou validação de meios de pagamento, a qualquer momento, incluindo antes de permitir depósitos, levantamentos ou a continuação de utilização.

2. Definições e interpretação

2.1. Salvo indicação em contrário, os termos abaixo têm o seguinte significado:

2.2. Interpretação:

3.1. O Jogador reconhece que a exploração de jogos e apostas em Portugal se encontra sujeita a um quadro regulatório específico e a licenciamento pelas autoridades competentes.

3.2. O Operador disponibiliza os Serviços em conformidade com as normas legais aplicáveis ao mercado português, incluindo obrigações de proteção do consumidor e de prevenção do branqueamento de capitais.

3.3. O Jogador compreende e aceita que:

3.4. Caso o Website inclua referências a autoridades, licenças ou selos, essas referências devem ser entendidas conforme publicadas no próprio Website. Não é fornecido neste documento qualquer número de licença, nem deve ser interpretado como declaração de licenciamento específica quando tal informação não esteja expressamente indicada no Website.

4. Elegibilidade e registo de Conta

4.1. Idade mínima. O Jogador deve ter, no mínimo, 18 anos (ou idade superior exigida pela lei aplicável, se aplicável) para aceder aos Serviços. O Operador implementa controlos para impedir a participação de menores e poderá exigir prova de idade.

4.2. Capacidade e legitimidade. O Jogador declara que:

4.3. Registo e veracidade da informação. Para criar uma Conta, o Jogador deve fornecer dados completos, atuais e verdadeiros. É proibido:

4.4. Regra de Conta única. Salvo autorização expressa do Operador, cada Jogador pode ter apenas uma Conta. A criação de múltiplas contas, contas duplicadas ou contas associadas ao mesmo indivíduo, agregado familiar, dispositivo, IP, método de pagamento ou qualquer outro identificador pode resultar em:

4.5. Credenciais e segurança. O Jogador é responsável por manter confidenciais as credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua Conta. O Jogador deve notificar imediatamente o Operador por e-mail (support@ninescasinoportugal.net) se suspeitar de acesso não autorizado.

5. Verificação de Conta (KYC) e conformidade AML

5.1. O Operador aplica procedimentos KYC e AML para cumprir obrigações legais e para prevenir fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e uso indevido dos Serviços.

5.2. O Jogador aceita que o Operador possa, a qualquer momento:

5.3. Documentos que podem ser solicitados (lista exemplificativa):

5.4. O Operador pode aplicar medidas de diligência reforçada, incluindo verificação adicional e limites temporários, quando existam fatores de risco, tais como montantes elevados, padrões transacionais atípicos, divergências de identidade, suspeitas de fraude, tentativa de utilização de terceiros ou correspondências com listas de sanções.

5.5. Consequências de não conformidade. Se o Jogador:

o Operador pode, conforme apropriado, restringir a Conta, suspender depósitos/levantamentos, recusar transações, reverter pagamentos (quando permitido), encerrar a Conta e/ou efetuar comunicações/participações às autoridades competentes, nos termos da lei.

6. Obrigações do Jogador e utilização permitida

6.1. O Jogador compromete-se a utilizar os Serviços de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com estes Termos, com as regras específicas de cada jogo e com a legislação aplicável.

6.2. Atividades proibidas. É estritamente proibido:

6.3. O Jogador é o único responsável por:

7. Depósitos e levantamentos

7.1. Depósitos.

7.2. Levantamentos.

7.3. Verificações antes do levantamento. O Operador poderá reter o processamento de levantamentos até:

7.4. Taxas e encargos. O Operador pode aplicar taxas administrativas em situações específicas, na medida permitida por lei e desde que indicadas no Website no momento relevante. O Jogador pode igualmente estar sujeito a taxas cobradas por bancos ou prestadores de pagamento, que são da sua responsabilidade.

7.5. Limites e gestão de risco. O Operador pode estabelecer limites de depósito, levantamento, transação e/ou limites diários/mensais, por motivos de jogo responsável, segurança, AML e gestão operacional.

7.6. Erros de transação. Se ocorrer um crédito ou débito incorreto na Conta do Jogador, o Operador reserva-se o direito de corrigir o erro, ajustando o saldo para refletir o valor correto. O Jogador deve notificar o Operador ao identificar qualquer discrepância.

8. Bónus e promoções

8.1. As promoções e bónus estão sujeitos a termos específicos publicados no Website, incluindo condições de elegibilidade, período de validade, requisitos de aposta e restrições de jogo.

8.2. O Operador pode, a qualquer momento e dentro dos limites legais:

8.3. Restrições comuns de bónus (lista exemplificativa; podem aplicar-se termos adicionais):

8.4. Abuso de bónus. Se o Operador determinar, de forma razoável, que existiu abuso de bónus, poderá:

9. Regras de apostas e participação em jogos

9.1. Regras de jogo. Cada jogo pode ter regras específicas (incluindo tabelas de pagamento, limites, funcionalidades e probabilidades). O Jogador deve consultar as regras dentro do próprio jogo.

9.2. Validade de apostas/jogadas. Uma aposta/jogada só é considerada válida quando:

9.3. Encerramento e liquidação. A liquidação de resultados é efetuada com base nos registos do sistema e nas regras do jogo. Em caso de divergência, os registos do servidor do Operador prevalecem, salvo prova em contrário imposta por lei.

9.4. Erros técnicos e falhas.

9.5. Erros manifestos. Se houver erro evidente em odds, pagamentos, resultados, bónus creditados, ou qualquer outro elemento essencial (incluindo erro humano ou de sistema), o Operador reserva-se o direito de corrigir o erro e ajustar saldos e liquidações para refletir o resultado correto.

9.6. Proibição de manipulação. Qualquer tentativa de manipular resultados, explorar falhas ou interferir com RNG (gerador de números aleatórios), quando aplicável, é estritamente proibida e pode levar a encerramento da Conta e a medidas legais.

10. Suspensão, restrição e encerramento de Conta

10.1. O Operador pode suspender, restringir ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio quando permitido por lei, se:

10.2. Consequências sobre fundos. Dependendo do motivo e do enquadramento legal:

10.3. Encerramento pelo Jogador. O Jogador pode solicitar o encerramento da Conta por e-mail para support@ninescasinoportugal.net. Podem ser necessárias verificações antes de processar um levantamento final.

11. Jogo responsável

11.1. O Jogador reconhece que o jogo deve ser entendido como entretenimento e que pode envolver risco de perdas financeiras. O Operador promove práticas de jogo responsável e disponibiliza ferramentas e medidas de proteção.

11.2. Ferramentas de jogo responsável (podem estar disponíveis no Website/Conta, conforme aplicável):

11.3. O Jogador pode solicitar assistência e informação sobre jogo responsável através do e-mail support@ninescasinoportugal.net.

11.4. Proteção de menores e terceiros. O Jogador deve:

11.5. Se o Operador detetar padrões compatíveis com risco de jogo problemático, poderá, conforme adequado e proporcional:

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na medida máxima permitida por lei, o Operador fornece os Serviços “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de que o Website será ininterrupto, livre de erros ou adequado a finalidades específicas do Jogador.

12.2. O Operador não será responsável por:

12.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo direitos do consumidor aplicáveis.

12.4. Força maior. O Operador não será responsável por incumprimentos ou atrasos resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de energia, interrupções de rede, atos governamentais, catástrofes naturais, incidentes de cibersegurança de grande escala, ou outros eventos semelhantes.

13. Propriedade intelectual

13.1. Todo o Conteúdo do Website, incluindo software, design, textos, gráficos, marcas, logótipos e bases de dados, é propriedade do Operador e/ou dos seus licenciantes e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual.

13.2. O Jogador recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Website para fins pessoais e não comerciais, estritamente de acordo com estes Termos.

13.3. É proibido:

14. Reclamações e resolução de litígios

14.1. Reclamações. O Jogador pode apresentar reclamações relativas aos Serviços através do e-mail support@ninescasinoportugal.net, devendo incluir:

14.2. O Operador analisará a reclamação e responderá dentro de um prazo razoável, podendo solicitar informações adicionais.

14.3. Disputas relacionadas com transações e jogos podem exigir verificação de registos do sistema, logs e auditorias internas. O Jogador aceita cooperar de boa-fé com pedidos razoáveis durante a investigação.

14.4. Sem prejuízo de quaisquer direitos legais do consumidor, as partes procurarão resolver litígios de forma amigável. Quando não seja possível, aplicam-se as regras de lei e jurisdição previstas na secção 16.

15. Alterações aos Termos

15.1. O Operador pode alterar estes Termos quando necessário por motivos legais, regulatórios, de segurança, de prevenção de fraude, operacionais ou para clarificar disposições.

15.2. As alterações entram em vigor na data indicada na atualização publicada no Website. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor constitui aceitação das alterações.

15.3. Se o Jogador não concordar com alterações, deve cessar a utilização dos Serviços e solicitar o encerramento da Conta.

16. Lei aplicável e jurisdição

16.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

16.2. Sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor e de regras especiais aplicáveis, para litígios emergentes destes Termos será competente o tribunal judicial territorialmente competente em Portugal.

17. Disposições finais

17.1. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.

17.2. Não renúncia. A não aplicação de qualquer direito pelo Operador não constitui renúncia.

17.3. Cessão. O Operador pode ceder ou transferir direitos e obrigações emergentes destes Termos, incluindo no contexto de reestruturação societária, desde que tal não diminua direitos imperativos do Jogador.

17.4. Comunicações. Para assuntos relacionados com os Serviços, Conta, reclamações e questões legais, o Jogador deve contactar exclusivamente support@ninescasinoportugal.net. O Jogador aceita que comunicações relacionadas com a Conta e com estes Termos possam ser efetuadas por meios eletrónicos.